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Lei nº 1.020 de 30 de Novembro de 2006 - Institui o Plano Diretor Participativo do MunicÃpio de Sacramento e dá outras providências.
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Lei nº 1.315 de 05 de Junho de 2013 - Mantém a existência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a Instituição da Conferência Municipal de Meio Ambiente como mecanismo de controle social no âmbito do MunicÃpio e dá outras providências.
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Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010 - Institui a PolÃtica Nacional de ResÃduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 e dá outras providências.
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Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 - dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente , e dá outras providências.
Legislação ambiental.
Saiba de que forma a legislação ambiental protege o Meio Ambiente, quais os tipos de crimes ambientais e como é feita a fiscalização.
