Superintendência Municipal de Meio Ambiente

           O CODEMA é um órgão colegiado, subordinado à Superintendência Municipal de Meio Ambiente, de acessoramento ao Poder Executivo Municipal, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas na Lei nº 1.315/2013 e demais leis correlatas do Município.

 

      COMPETÊNCIA

 

• I - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;

• II - estabelecer/propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria continuada da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

• III - exercer atividade fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica municipal e na legislção que se refere o item anterior;

• IV - obter e repassar informações e subsidios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

• V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental, formal e informal com ênfase aos problemas do município;

• VI - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente previstos na Constituição Federal de 1988;

• VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do municipio na área ambiental;

• VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

• IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Superintendencia Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua competência exclusiva;

• X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente a seu funcionamento;

• XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existencia de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

• XII - opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possiveis consequencis ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com proteção ambiental;

• XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras pu potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilibrio ecológico;

• XIV - receber denuncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

• XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

• XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturar municipais visando a adequação das exigencias do meio ambiente ao desenvolvimento do municipio;

• XVII - examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento, além de expedição de licenciamento ambiental no âmbito municipal e de suas competências das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras;

• XVIII - Participar ativamente da coordenação e organização das audiências públicas e conferências municipais de meio ambiente;

• XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossitemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

• XX - responder a consultas de metérias de sua competência;

• XXI - decidir juntamente com a Superintendencia Municipal de Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

• XXII - Aprovar normas sobre a concessão de atos autorizativos ambientais no âmbito de sua competência.